A assinatura eletrônica está prevista na Medida Provisória 2.200-2/2001, de 24 de agosto de
2001, que também instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, conhecida como
ICP-Brasil.
Esta MP garante, desde então, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de
documentos em forma eletrônica, com certificados digitais ou através de transações
eletrônicas seguras (aceite eletrônico/assinatura eletrônica simples).
Leia na íntegra:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2200-2.htm
Podemos assinar documentos eletrônicos através de certificado digital ou aceite eletrônico
(assinatura eletrônica simples) sem a necessidade do uso do certificado digital.
No caso de assinatura eletrônica o Portal ASSINATURA CERTA atua com uma autoridade
certificadora privada, autenticando o autor utilizando mecanismos criptográficos para
permitir a integridade de um documento eletrônico.
Quando, em um documento, se utiliza de assinatura digital, ela é realizada com um
certificado digital ICP-BRASIL, atribuindo ao documento autenticidade, integridade,
confiabilidade e o não repúdio, assegurado pela Autoridade Pública (ICP-Brasil), ou seja,
seu titular não poderá, por forças tecnológicas e legais, negar que seja o responsável por
seu conteúdo.
Quando um usuário emite um Certificado Digital, é gerado uma Chave Pública e uma Privada.
A Chave Pública fica em posse da AC (Autoridade Certificadora) que emitiu o certificado,
e a Chave Privada fica em posse do titular do certificado.
Essas chaves interdependentes garantem que cada assinatura seja única e que o documento
seja vinculado de forma inseparável ao seu titular.
A assinatura digital fica de tal modo vinculada ao documento eletrônico que, caso seja feita
qualquer alteração no documento, a assinatura se torna inválida, e garante que o
destinatário saiba se o arquivo foi alterado após assinado. Quando você assina um documento
com seu Certificado Digital ICP-BRASIL é atribuído uma validade jurídica inquestionável,
agregando total segurança para ambas as partes.
Muitos documentos podem ser assinados com assinatura digital ou assinatura eletrônica:
- Autorizações internas;
- Contratos comerciais;
- Contratos com fornecedores;
- Propostas comerciais;
- Formulários;
- Acordos de confidencialidade;
- Comprovantes de pagamento;
- Formulários de Pedido;
- Cotações;
- Notificações;
- Relatórios empresariais;
- Documentos jurídicos;
- Documentos societários.
Recentemente a Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, dispõe sobre as assinaturas eletrônicas
em comunicações com entes públicos e também classifica as assinaturas eletrônicas.
Leia na íntegra:
www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.063-de-23-de-setembro-de-2020-279185931
Verifique junto ao seu setor jurídico o tipo de assinatura que melhor se enquadra em seu
tipo de negócio.
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