Assinar digitalmente tem valor legal no Brasil?
Com a transformação digital acelerando processos em todas as áreas, a assinatura eletrônica se tornou uma ferramenta essencial para quem busca agilidade, economia e segurança em documentos. Mas uma dúvida comum ainda permanece: assinar digitalmente tem valor legal no Brasil? A resposta é sim e ela está amparada por leis bem definidas. Neste blog, vamos explicar quais são as principais legislações brasileiras que reconhecem a validade jurídica da assinatura eletrônica e digital, e como o Assinatura Certa cumpre cada uma delas.
1. Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020
Essa é a principal norma que estabelece a base legal da assinatura digital no Brasil. Ela criou o ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), que é o sistema nacional que garante a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados digitalmente. Já a Lei 14.063/2020, sancionada em 23 de setembro de 2020, trata do uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde, além de regulamentar licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. Ela estabelece regras e procedimentos para o uso de assinaturas eletrônicas em diversas situações, incluindo interações entre pessoas físicas e jurídicas com o governo, entre órgãos públicos e na área da saúde.
O que diz a MP? O Art. 1º da MP 2.200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), com o objetivo de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em formato eletrônico.
“Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.”
Em outras palavras, documentos assinados com certificados digitais emitidos pela ICP-Brasil têm o mesmo valor legal que um documento físico assinado à mão.
No Assinatura Certa, todas as nossas soluções são desenvolvidas com base nas exigências legais. Desde o atendimento ao cliente até as atualizações na plataforma, todo o nosso processo está em conformidade com a legislação vigente.
Inclusive, isso está detalhado em nossos Termos de Uso:
“Para processos de assinatura eletrônica qualificada (aqueles que exigem o uso de certificado digital) será aceito exclusivamente o certificado digital ICP-Brasil.”
Outro detalhe importante é que, ao assinar um documento no Assinatura Certa, o rodapé do arquivo assinado traz automaticamente a citação das duas principais leis que garantem a legitimidade da assinatura eletrônica no Brasil.
2. Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Entre seus diversos pontos, a lei reforça o reconhecimento legal de registros digitais e comunicações eletrônicas, incluindo aqueles realizados por meio de assinaturas digitais e eletrônicas.
O que diz a lei? O Marco Civil reconhece que dados eletrônicos podem ser usados como prova legal, desde que atendam a critérios como autenticidade, integridade e veracidade.
No Art. 10 da Lei nº 12.965/2014, menciona o seguinte:
“A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.”
O Assinatura Certa garante o cumprimento da Lei nº 12.965/2014 através do Manifesto de Assinatura, que é um documento complementar gerado automaticamente assim que o processo de assinatura é concluído na plataforma. Nesse documento complementar, fica registrado a identidade do assinante, as condições da assinatura, além de incluir informações de geolocalização e os hashes dos documentos.
Um diferencial importante que é oferecido pelo Assinatura Certa para usuários com um plano contratado (mensal ou anual) é o carimbo do tempo, que fica junto ao manifesto de assinatura. O carimbo do tempo registra a data e hora exatas em que o documento foi assinado, garantindo que não houve alterações posteriores.
Esses elementos reforçam a autenticidade e a integridade do documento, sendo essenciais em situações que exigem maior rigor jurídico, como em audiências judiciais, onde seu documento assinado em nossa plataforma pode ser utilizado como prova
3. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018)
A LGPD regula o uso de dados pessoais no Brasil e impacta diretamente serviços de assinatura eletrônica, já que envolvem coleta, armazenamento e tratamento de informações sensíveis. A lei exige que as empresas adotem práticas transparentes, seguras e responsáveis no uso desses dados.
No Assinatura Certa, todos os processos estão em conformidade com a LGPD. Nossa plataforma foi desenvolvida para garantir que os dados dos usuários sejam tratados com segurança, sigilo e consentimento explícito, e tudo isso está formalizado na nossa Política de Privacidade, que deixa claro como suas informações são protegidas em cada etapa do processo.
Conclusão
No Assinatura Certa, vamos além de oferecer uma plataforma intuitiva e tecnicamente confiável. Nosso diferencial está também no atendimento humanizado, feito por pessoas reais, em horário comercial, algo que parece simples, mas faz toda a diferença. Isso porque, ao contrário de muitas plataformas que usam apenas chatbots (muitas vezes ineficazes), aqui você tem suporte de verdade.
Cumprimos todas as exigências legais, sim. Mas mais do que isso, colocamos o sucesso do nosso cliente no centro de tudo. Afinal, tecnologia com propósito é aquela que facilita, apoia e aproxima.
